Termos e Condições
de Uso do 81bt

1 Definições e Escopo de Aplicação

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam em todo o documento:

• "Plataforma" ou "81bt": refere-se ao site https://81bt.cam, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços associados de apostas esportivas, cassino online, jogos e entretenimento digital.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que cria e mantém uma conta ativa no 81bt.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário, protegido por credenciais pessoais, por meio do qual se acessa a Plataforma.
• "Saldo": o montante em reais brasileiros (R$) disponível na conta do Usuário, podendo incluir saldo real e saldo de bônus.
• "Saldo de Bônus": créditos concedidos pela Plataforma a título de promoção, sujeitos a requisitos de apostas específicos antes da conversão em saldo sacável.
• "Aposta": qualquer valor financeiro comprometido em um evento esportivo, jogo de cassino ou qualquer outra modalidade disponível na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável e pelas políticas internas do 81bt.
• "RNG" (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios): software certificado que garante a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados dos jogos de cassino.

O escopo destes Termos abrange todos os serviços disponibilizados pelo 81bt, incluindo apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games, bingo e loterias virtuais, bem como os serviços de suporte ao cliente, processamento de pagamentos e gestão de conta.

2 Elegibilidade e Condições de Cadastro

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário deve, obrigatória e cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em listas de restrição de crédito ou de prevenção a lavagem de dinheiro (COAF);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaboradores do 81bt;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado.

Cada Usuário é permitido a registrar e manter apenas uma (1) conta ativa no 81bt. A criação de contas adicionais ("contas duplicadas") por um mesmo indivíduo é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao confisco de quaisquer saldos e ganhos obtidos.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O 81bt é obrigado, por força de lei e regulamentação setorial, a verificar a identidade de seus usuários. O processo de KYC é condição indispensável para a realização de saques e pode ser exigido a qualquer momento durante o relacionamento do Usuário com a Plataforma.

3.1 Documentos Aceitos para Verificação

• Identificação pessoal: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte brasileiro, com foto legível e dentro da validade;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física, que será validado junto à base da Receita Federal;
• Comprovante de residência: fatura de conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Dados bancários: confirmação da titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para saques.

3.2 Prazos e Consequências

A verificação de identidade deve ser concluída em até 30 (trinta) dias corridos após a solicitação pelo 81bt. Durante o processo de verificação, os saques podem ser temporariamente suspensos. O não cumprimento do KYC dentro do prazo estabelecido pode resultar no bloqueio preventivo da conta.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

O 81bt aceita depósitos exclusivamente de contas bancárias e instrumentos de pagamento em nome do próprio titular da conta. Depósitos de terceiros não são permitidos e serão devolvidos ao remetente, deduzidas eventuais taxas de processamento.

4.1 Métodos de Depósito Disponíveis

• Pix: método preferencial, processamento instantâneo 24/7, sem taxas, mínimo de R$ 30,00;
• Mercado Pago e PicPay: carteiras digitais, processamento em até 15 minutos, mínimo de R$ 30,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC): processamento em 1 a 2 horas em dias úteis, mínimo de R$ 50,00;
• Boleto Bancário: compensação em 1 a 3 dias úteis, mínimo de R$ 30,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): processamento em até 30 minutos, mínimo de R$ 50,00, sujeito ao IOF;
• USDT (Criptomoeda): processamento em 10 a 60 minutos conforme a rede blockchain, mínimo equivalente a R$ 100,00.

4.2 Limites e Controles

O 81bt pode estabelecer limites de depósito diários, semanais ou mensais por conta, a seu critério, especialmente para fins de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro. Depósitos que excedam os limites estabelecidos sem justificativa adequada serão devolvidos.

O 81bt não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras no processamento de depósitos. Quaisquer taxas cobradas por bancos, operadoras de cartão ou processadores de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5 Saques e Retiradas

Os saques estão disponíveis para Usuários com conta verificada (KYC completo) e saldo sacável disponível, observados os requisitos de apostas aplicáveis aos bônus eventualmente concedidos.

5.1 Condições para Saque

• Verificação de identidade (KYC) concluída com sucesso;
• Saldo real disponível (excluídos saldos de bônus ainda sujeitos a rollover);
• Ausência de pendências de verificação ou investigação na conta;
• Saque realizado para o mesmo método e titular do último depósito (política anti-lavagem).

5.2 Prazos de Processamento

O 81bt processa as solicitações de saque em até 24 horas úteis após a aprovação interna. Os tempos indicados abaixo representam o período adicional de processamento do método de pagamento escolhido:

• Pix: até 24 horas úteis (geralmente processado em poucos minutos após aprovação);
• TED/DOC: 1 a 2 dias úteis após a aprovação interna;
• Cartão de Crédito: 5 a 10 dias úteis (sujeito às políticas da operadora);
• USDT: 1 a 24 horas após aprovação, conforme congestionamento da rede.

6 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

O 81bt oferece diversas promoções e bônus para novos e atuais usuários, sempre sujeitos às condições específicas de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas ("rollover") que deve ser cumprido antes que qualquer ganho oriundo do bônus possa ser convertido em saldo sacável;
• O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação do bônus;
• O depósito mínimo para ativação do bônus de boas-vindas é de R$ 30,00;
• Cada Usuário é elegível ao bônus de boas-vindas uma única vez;
• O 81bt reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Apostas em jogos excluídos das condições da promoção não contarão para o cumprimento do rollover.

6.2 Contribuição dos Jogos para o Rollover

Nem todos os jogos contribuem de forma igual para o cumprimento do requisito de apostas. Em geral, slots contribuem com 100% do valor apostado, enquanto jogos de mesa e cassino ao vivo podem contribuir com percentuais menores (tipicamente entre 10% e 20%). As condições específicas são descritas em cada promoção individual.

6.3 Programa VIP e Fidelidade

O programa VIP do 81bt é baseado em pontos acumulados por apostas realizadas. Os benefícios incluem cashback, bônus de recarga, gerente de conta dedicado e limites de saque aumentados, conforme o nível atingido. O 81bt pode modificar as condições do programa VIP mediante comunicação prévia de 7 dias aos participantes afetados.

7 Regras de Apostas e Funcionamento dos Jogos

Todas as apostas realizadas no 81bt são definitivas e irrevogáveis após a confirmação. O Usuário é o único responsável pela revisão das suas seleções antes de confirmar qualquer aposta.

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos eventos (CBF para o Brasileirão e Copa do Brasil, CONMEBOL para Libertadores e Copa Sul-Americana, FIFA para competições internacionais, entre outras). O 81bt não se responsabiliza por erros ou omissões nos dados de terceiros. Em caso de evento cancelado, suspenso ou não concluído conforme as regras da competição, as apostas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário.

7.2 Jogos de Cassino e RNG

Todos os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, etc.) utilizam sistemas de RNG certificados e auditados por organismos independentes reconhecidos internacionalmente. Os RTPs (Retornos ao Jogador) de cada jogo são informados na página do respectivo jogo. O 81bt não manipula resultados e não pode garantir ganhos individuais, sendo os resultados determinados exclusivamente pelo RNG.

7.3 Apostas Ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a variações de odds em tempo real. O 81bt pode suspender mercados ao vivo a qualquer momento por razões técnicas, operacionais ou de gestão de risco. Apostas aceitas antes da suspensão serão honradas conforme as odds vigentes no momento da aceitação.

8 Condutas Proibidas e Uso Indevido

São estritamente proibidas as seguintes condutas no 81bt:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de multiplicar bônus ou burlar restrições;
• Utilizar software automatizado (bots), scripts, inteligência artificial ou qualquer mecanismo que simule apostas humanas;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou bugs da plataforma de forma intencional e reiterada;
• Realizar apostas em combinação com outros Usuários para garantir ganhos mútuos a baixo risco ("arbitragem abusiva");
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar acessar contas de outros Usuários, dados do sistema ou informações confidenciais da Plataforma;
• Utilizar VPN, proxies ou outros meios de mascaramento de localização para contornar restrições geográficas;
• Praticar chargebacks fraudulentos em cartões de crédito ou contestações indevidas de pagamentos;
• Realizar qualquer conduta que viole as leis brasileiras, incluindo o Código Penal, o CDC ou a Lei 14.790/2023.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Saldos reais disponíveis serão devolvidos após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis.

O 81bt pode suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Falha na conclusão do processo de KYC dentro dos prazos estabelecidos;
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos;
• Solicitação do próprio Usuário em cumprimento às ferramentas de jogo responsável (autoexclusão);
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória competente.

10 Jogo Responsável

O 81bt está comprometido com a promoção do jogo responsável e reconhece que o entretenimento online pode, em alguns casos, gerar comportamentos de dependência. Por isso, disponibilizamos um conjunto de ferramentas e recursos para auxiliar os jogadores a manter o controle sobre suas atividades.

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão voluntária da plataforma por períodos de 1 mês, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente;
• Limites de depósito: é possível definir tetos diários, semanais ou mensais para os valores depositados;
• Limites de perda: o Usuário pode estabelecer um valor máximo de perdas para determinado período;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos ao atingir o tempo de jogo configurado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando o tempo de sessão e o saldo atual.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas, acesse nossa página de Jogo Responsável ou contate o suporte. Se você sentir que o jogo está causando problemas, procure ajuda: CVV — 188 | Jogadores Anônimos Brasil: jogativosbrasil.org.br.

11 Privacidade de Dados e LGPD

O 81bt trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados são detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, o Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Revogação do consentimento.

Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: [email protected].

12 Limitação de Responsabilidade

O 81bt não será responsabilizado, na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário, uma vez que o resultado dos jogos é determinado por RNG certificado e a plataforma não garante ganhos;
• Falhas, interrupções ou erros nos serviços de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento, operadoras de internet);
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda das credenciais;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não previstos em lei decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 81bt — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, software, interfaces e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do 81bt ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e por escrito do 81bt. Os nomes dos jogos (Aviator, Fortune Tiger, Sweet Bonanza, etc.) e marcas dos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, etc.) pertencem aos seus respectivos titulares.

14 Alterações nos Termos e Condições

O 81bt reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

A comunicação será realizada por um ou mais dos seguintes meios: notificação no painel da conta do Usuário; e-mail cadastrado; ou destaque na página inicial da Plataforma. O uso continuado do 81bt após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa e cassino online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Normas regulatórias emitidas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de acionar a via judicial, o Usuário pode registrar reclamações diretamente com o suporte do 81bt ou utilizar as plataformas de mediação de consumo disponíveis no Brasil (Procon, consumidor.gov.br).